04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070416-79.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andrea Fabiana Uron Perez - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTER O FORNECIMENTO DA INSULINA GLARGINA 100 U/ML PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FORNECER A INSULINA GLARGINA, JÁ INCORPORADA AO SUS, E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAR A DEMANDA, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSULINA GLARGINA ESTÁ INCORPORADA AO SUS, CONFORME PORTARIAS SCTIE/MS Nº 19/2019 E Nº 167/2022, O QUE JUSTIFICA O FORNECIMENTO PELO ESTADO.4.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.234 DO STF.5.

POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, O CASO CONCRETO NÃO ESTÁ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO TEMA Nº 6 DO C.

STF E DO TEMA Nº 106 DO C.

STJ, CUJA APLICAÇÃO SE RESTRINGE AOS CASOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS AJUIZADAS ANTES DE 19/9/2024 PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO TEMA 1.234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; PORTARIAS SCTIE/MS Nº 19/2019, Nº 167/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234), J. 19.09.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 3011220-07.2024.8.26.0000, J. 20.08.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
21/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:49

Ato ordinatório
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:54

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:26

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/02/2025 13:54

Concedida a Segurança
06/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:57

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:51

Juntada de Petição de parecer
25/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 20:07

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:49

Conclusos para julgamento
15/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:01

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 13:15

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:15

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 12:53

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 11:47

Conclusos para julgamento
11/02/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:16

Juntada de Petição de parecer
10/12/2021 19:15

Expedição de Certidão.
10/12/2021 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:41

Juntada de Mandado
29/11/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 13:09

Expedição de Mandado.
22/11/2021 13:08

Expedição de Certidão.
19/11/2021 17:39

Decisão
19/11/2021 10:08

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:07

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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