01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000137-79.2023.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Savio Franco - - Maria Cristina Toricelli Franco - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar o domínio de uma área de 15,3632 has, Sítio Dobrada, localizado no Bairro do Pinhal, neste município de Pinhalzinho-SP, devidamente descrita no memorial descritivo de f. 76/78 e levantamento planimétrico de f. 75, em favor da parte autora, através da usucapião extraordinária, nos moldes do art. 1.238 do Código Civil.

Transitada em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO DE REGISTRO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA, com a baixa respectiva no referido álbum imobiliário (matrícula n. 26.862, R1, do CRI de Bragança Paulista), consignando-se a necessidade de apresentação da certificação do INCRA e do CAR, como condição para o registro da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por não ter havido resistência.

Fica a cargo da parte interessada, ante a disponibilização eletrônica dos autos, providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do mandado com as peças mencionadas (certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta).

Facultado, ainda, ao Sr.

Oficial do CRI a inclusão de outras peças que julgar necessárias, via senha de acesso eletrônico já disponibilizada, por onde também poderá verificar a autenticidade das peças encaminhadas.

Eventual mapa depositado em Cartório deverá ser desde logo encaminhado ao Sr.

Oficial do CRI.

Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se os autos.

Caso haja pedido expresso, fica desde já DEFERIDA a expedição do mandado de registro, nos termos do Provimento CG n. 14/2020, após a indicação das folhas que deverão instruir o documento e o recolhimento de sua taxa, caso devida.

P.

I. - ADV: FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP)
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:44

Remetido ao DJE para Republicação
27/08/2025 16:23

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 19:24

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:40

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
02/12/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 16:03

Expedição de Mandado.
17/05/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:36

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/12/2023 03:50

Suspensão do Prazo
29/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 22:29

Suspensão do Prazo
10/11/2023 07:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 11:33

Juntada de Mandado
17/08/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 13:30

Expedição de Mandado.
03/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 14:47

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:43

Recebida a Petição Inicial
20/03/2023 15:56

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:59

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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