04/09/2025 12:38

Prazo
04/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023031-32.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Charlene Francisca do Amaral Costa - Apelado: Oi S/a. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:44

Recurso Especial
24/06/2025 16:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:34

Prazo
28/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:14

Vista (Contrarrazões)
24/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:40

Prazo
15/04/2025 18:28

Unificação Pai
15/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:32

Julgado virtualmente
14/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:11

Subprocesso Cadastrado
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 15:15

Prazo
28/02/2025 15:15

Prazo
28/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:07

Acórdão registrado
21/02/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/02/2025 18:34

Julgado virtualmente
06/02/2025 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio
13/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 16:09

Processo Cadastrado
13/01/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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