TJSP - 1000887-43.2023.8.26.0104

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000887-43.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Aparecida Ribeiro Custodio - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NARRA SER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO CÔNJUGE E HAVER CONSTATADO DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE QUE ESTE MANTINHA JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

ALEGAÇÃO DE QUE FOI INFORMADA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE “CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR”.

NARRATIVA DA DEMANDANTE DE DESCONTO A MAIOR DO QUE O DEVIDO, ALÉM DO CONTRATO SER GARANTIDO POR SEGURO, QUE ABRANGE EVENTUAL MORTE DO CONTRATANTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AINDA QUE A MORTE DO DEVEDOR POSSA NÃO ACARRETAR A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, OS DESCONTOS, TAIS COMO REALIZADOS PELO BANCO RÉU, DERAM-SE DE FORMA INDEVIDA, PORQUANTO A EVENTUAL COBRANÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVERIA HAVER SIDO TRANSMITIDA AO SEU ESPÓLIO OU, HAVENDO PARTILHA, AOS SEUS HERDEIROS, RESPEITADOS OS LIMITES DA HERANÇA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.

DESNECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

DESCONTOS PROMOVIDOS PELO BANCO RÉU QUE SE DERAM EM JUNHO E JULHO DE 2021, APÓS 30/03/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO PELO E.

STJ).

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB: 426814/SP) - 16º Andar, Sala 1607