15/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:14

Expedição de Ofício.
09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:12

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:54

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:43

Evoluída a classe de 280 para 283
04/09/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502249-32.2025.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA - 1.

RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Cite-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo, caso o(a)(s) ré(u)(s) não tenha(m) constituído defensor(es), encaminhem-se os autos à Defensoria, via SAJ, para indicação de Defensor Público e apresentação de defesa prévia.

Defiro os demais requerimentos do Ministério Público na cota retro, com exceção ao pedido de perdimento de valor apreendido nos autos, o qual será analisado após o trânsito em julgado da sentença.

Providencie a Serventia.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, expedindo-se carta precatória, se necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2.

Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial. 3.

O pedido de fls. 59/66 não comporta provimento.

Com efeito, apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar por ocasião da análise do flagrante delito, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante.

Nesse tocante, ressalto que o fato de o averiguado possuir circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, conforme alegado pela Defesa, não é suficiente a ensejar a liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, assim como é o caso dos autos.

Conforme restou destacado na decisão proferida nos autos (fls. 42/44), por meio da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, indicando a prática do crime de roubo.

Ademais, ressalto que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, pois necessária para garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do delito praticado, bem como diante da necessidade de resguardar a instrução criminal que se iniciará e eventual aplicação da lei penal, conforme fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP).

Assim, nos termos da decisão proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do(a)(s) averiguado(a)(s), demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA.

Int.

Ciência ao MP.

Taboão da Serra, 01 de setembro de 2025. - ADV: RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:43

Recebida a denúncia
01/09/2025 08:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:26

Juntada de Mandado
27/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:02

Mudança de Magistrado
25/08/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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