05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018972-48.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Boris Attila Abad Muro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA NOS PRESENTES AUTOS: PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL / SP AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE QUE LHE SÃO DEVIDOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, POIS A PARTE AUTORA JÁ RECEBE A SEXTA PARTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (FL. 46).

MÉRITO.

INADMISSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO.

OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Lopes Fernandes (OAB: 139055/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:56

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio
01/07/2025 16:53

Processo Cadastrado
27/06/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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