09/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 03:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035418-17.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Rafael Carlos Guedes de Oliveira -

Vistos.

Já tendo sido realizada avaliação na esfera administrativa e não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade, indefiro a realização de nova perícia, o que, conforme entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, não representa violação ao direito de defesa.

Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PM.

EXAME PSICOLÓGICO.

INAPTIDÃO E EXCLUSÃO DO CERTAME.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso de apelação interposto por HIGGOR CARDOSO MATOS FLORES contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, visando a anulação de sua exclusão de concurso público para Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame psicológico.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) ofensa ao contraditório e ampla defesa devido à falta de acesso ao processo de avaliação psicológica.

III.

Razões de Decidir 3.

Exames psicológicos realizados com base em critérios objetivos e padrões científicos, conforme descrito no edital e laudo psicológico. 4.

Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir banca examinadora nos critérios de avaliação de concurso público, conforme jurisprudência do STF.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Legalidade dos critérios de avaliação psicológica em concurso público. 2.

Inexistência de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, caput; art. 142, §3º, inciso X.

CPC, art. 355, I; art. 479; art. 85, §11.

Decreto-Lei Federal 667/1969, art. 18.

LCE nº 697/92, art. 2º.

LCE nº 1.291/2016, art. 4º.

Decreto nº 41.113/96, art. 2º, 3º, 5º.

Jurisprudência Citada: STF, RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015.". (TJSP; Apelação Cível 1043424-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro:14/08/2025) Faculto às partes a apresentação de memoriais finais no prazo de quinze dias.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:21

Conclusos para decisão
19/07/2023 02:29

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 09:19

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:58

Expedição de Mandado.
14/06/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 08:51

Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
10/06/2023 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007734-36.2025.8.26.0451

Maria Isabel Rosa

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Alexandre Henrique Gonsales Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1011891-16.2025.8.26.0037

Parque Amis

Jordania Alessandra Duranti

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1032757-53.2025.8.26.0002

Valdivina Maria da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Accacio Alexandrino de Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1003303-28.2025.8.26.0099

Luciana Bueno Gomes Santos

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Lucas Santos Gusman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1000385-10.2025.8.26.0145

Claudimir Rogerio Felix de Souza

C R P Solar Tecnologia e Sustentabilidad...

Advogado: Danyelle Aparecida Tezoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 16:10

Exibir Processo