09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000558-17.2016.8.26.0420 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jeferson de Oliveira Silva - - Raul Garcia - - Danyelle Ribeiro da Silva Bohl - - Edvaldo Ponciano dos Santos - - Gabriela de Paula Oliveira Santos -

Vistos.

Conforme consignado no despacho de fls. 1461, verifica-se que a defesa constituída foi devidamente intimada (fls. 1463/1464), bem como o réu foi pessoalmente cientificado (fls. 1476).

Anote-se, contudo, que eventual manejo de revisão criminal não compete a este Juízo, tratando-se de ação autônoma de impugnação a ser ajuizada diretamente perante o Tribunal competente, observada a forma legal de distribuição.

Desse modo, não cabendo a este juízo de primeiro grau promover encaminhamento, distribuição ou processamento de ofício da revisão criminal e considerando que restou devidamente assegurado o pleno conhecimento das partes interessadas acerca do decisum e da possibilidade da interposição de revisão criminal, conforme Comunicado CG n.º 503/2025, tornem os autos ao arquivo.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Paranapanema, 05 de setembro de 2025. - ADV: GUSTAVO PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 220111/SP), GUSTAVO PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 220111/SP), GUSTAVO PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 220111/SP), LAIZ APARECIDA DE MELO (OAB 87484/SP), FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP)
08/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:32

Juntada de Mandado
08/09/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 13:10

Juntada de Mandado
21/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:31

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
17/04/2023 13:04

Juntada de Ofício
02/09/2021 17:26

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/09/2021 17:23

Expedição de Certidão.
21/07/2021 23:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/04/2021 17:04

Expedição de Certidão.
12/02/2021 23:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/12/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 11:33

Decisão
02/12/2020 20:41

Conclusos para despacho
24/11/2020 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 20:16

Expedição de Certidão.
23/11/2020 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 20:15

Expedição de Certidão.
23/11/2020 20:15

Expedição de Certidão.
23/11/2020 20:15

Expedição de Certidão.
23/11/2020 20:12

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 20:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 21:16

Suspensão do Prazo
23/06/2020 15:30

Expedição de Ofício.
22/06/2020 20:58

Expedição de Certidão.
29/04/2020 16:47

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 19:32

Decisão
22/04/2020 13:02

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:01

Expedição de Certidão.
27/01/2020 19:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 19:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 19:01

Juntada de Ofício
27/01/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 13:11

Juntada de Ofício
27/11/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 11:53

Juntada de Ofício
19/11/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 12:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/10/2019 12:37

Expedição de Certidão.
23/10/2019 12:35

Guia Eletrônica Enviada
23/10/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 12:09

Expedição de Ofício.
23/10/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 11:41

Expedição de Ofício.
23/10/2019 11:24

Expedição de Ofício.
23/10/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 11:15

Expedição de Carta precatória.
23/10/2019 11:09

Expedição de Carta precatória.
23/10/2019 11:02

Expedição de Carta precatória.
23/10/2019 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 10:54

Juntada de Mandado
23/10/2019 10:50

Expedição de Ofício.
23/10/2019 10:50

Expedição de Ofício.
23/10/2019 10:50

Expedição de Ofício.
23/10/2019 10:50

Expedição de Ofício.
21/10/2019 18:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:00

Expedição de Ofício.
21/10/2019 17:59

Expedição de Ofício.
21/10/2019 17:59

Expedição de Ofício.
21/10/2019 17:59

Expedição de Ofício.
21/10/2019 17:59

Expedição de Ofício.
14/10/2019 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 19:05

Expedição de Certidão.
11/10/2019 19:01

Expedição de Mandado.
11/10/2019 18:53

Expedição de Certidão.
11/10/2019 13:21

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
30/08/2019 14:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 14:36

Conclusos para despacho
23/07/2019 12:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 09:51

Juntada de Ofício
02/07/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 17:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 17:14

Juntada de Ofício
14/05/2019 17:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 17:13

Expedição de Certidão.
01/11/2018 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/11/2018 17:54

Expedição de Certidão.
01/11/2018 17:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 11:19

Expedição de Certidão.
21/06/2018 00:50

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2018 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2018 21:40

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2018 21:13

Suspensão do Prazo
04/06/2018 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2018 10:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2018 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2018 15:50

Expedição de Certidão.
21/05/2018 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2018 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 01:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2018 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2018 18:09

Expedição de Certidão.
25/04/2018 12:17

Expedição de Certidão.
25/04/2018 12:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 12:01

Decisão
11/04/2018 15:30

Conclusos para decisão
04/04/2018 16:43

Expedição de Certidão.
04/04/2018 14:12

Juntada de Carta precatória
19/03/2018 10:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/03/2018 20:35

Expedição de Certidão.
07/03/2018 20:33

Guia Eletrônica Enviada
07/03/2018 20:29

Expedição de Certidão.
07/03/2018 20:28

Guia Eletrônica Enviada
07/03/2018 20:24

Expedição de Certidão.
07/03/2018 20:21

Guia Eletrônica Enviada
05/03/2018 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2018 17:52

Juntada de Carta precatória
02/03/2018 17:51

Juntada de Carta precatória
02/03/2018 17:50

Juntada de Carta precatória
02/03/2018 17:50

Juntada de Ofício
02/03/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 21:18

Expedição de Certidão.
02/02/2018 21:16

Expedição de Certidão.
02/02/2018 21:14

Expedição de Certidão.
02/02/2018 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2018 15:22

Juntada de Mandado
30/01/2018 17:10

Juntada de Mandado
30/01/2018 17:09

Juntada de Mandado
30/01/2018 17:03

Juntada de Mandado
30/01/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 08:31

Expedição de Certidão.
25/01/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 17:47

Expedição de Carta precatória.
25/01/2018 17:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 17:41

Expedição de Carta precatória.
25/01/2018 17:41

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 17:36

Expedição de Carta precatória.
25/01/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 16:57

Expedição de Carta precatória.
25/01/2018 16:50

Expedição de Mandado.
25/01/2018 16:06

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 16:02

Expedição de Ofício.
25/01/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:57

Expedição de Ofício.
25/01/2018 15:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:24

Expedição de Ofício.
18/01/2018 19:55

Expedição de Certidão.
12/12/2017 10:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2017 15:03

Juntada de Alvará
11/12/2017 15:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 17:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 14:44

Expedição de Alvará.
28/11/2017 14:06

Expedição de Certidão.
28/11/2017 14:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
13/11/2017 19:01

Expedição de Certidão.
27/09/2017 16:32

Conclusos para julgamento
27/09/2017 16:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 16:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 18:01

Juntada de Petição de Alegações finais
26/09/2017 15:31

Expedição de Ofício.
26/09/2017 15:31

Expedição de Ofício.
26/09/2017 15:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 14:02

Juntada de Petição de Alegações finais
26/09/2017 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2017 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2017 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2017 12:03

Expedição de Certidão.
25/09/2017 06:40

Juntada de Petição de Alegações finais
14/09/2017 16:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2017 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 08:27

Expedição de Certidão.
25/08/2017 16:21

Expedição de Certidão.
24/08/2017 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2017 18:00

Expedição de Certidão.
24/08/2017 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2017 17:56

Expedição de Certidão.
16/08/2017 10:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 10:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2017 10:26:55, Vara Única.
16/08/2017 10:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2017 10:26:52, Vara Única.
16/08/2017 10:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2017 10:26:48, Vara Única.
16/08/2017 10:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2017 10:26:44, Vara Única.
16/08/2017 10:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2017 10:26:40, Vara Única.
16/08/2017 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 18:47

Juntada de Mandado
14/07/2017 16:33

Expedição de Certidão.
14/07/2017 16:28

Juntada de Carta precatória
13/07/2017 20:32

Juntada de Carta precatória
13/07/2017 18:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 18:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 18:50

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 18:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 18:47

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 18:27

Expedição de Certidão.
06/07/2017 13:39

Juntada de Carta precatória
06/07/2017 13:37

Juntada de Ofício
06/07/2017 13:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 13:34

Juntada de Carta precatória
06/07/2017 12:59

Juntada de Ofício
06/07/2017 12:58

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 12:38

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 12:00

Expedição de Ofício.
06/07/2017 12:00

Expedição de Ofício.
06/07/2017 11:59

Expedição de Ofício.
06/07/2017 11:59

Expedição de Ofício.
04/07/2017 17:22

Juntada de Carta precatória
04/07/2017 17:20

Juntada de Ofício
04/07/2017 17:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 10:25

Juntada de Carta precatória
21/06/2017 11:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:44

Expedição de Carta precatória.
12/06/2017 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 11:29

Expedição de Certidão.
12/06/2017 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2017 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 19:28

Juntada de Carta precatória
08/06/2017 19:27

Juntada de Carta precatória
08/06/2017 19:25

Juntada de Ofício
08/06/2017 19:24

Juntada de Ofício
08/06/2017 19:24

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 16:54

Pedido de Liberdade Provisória Indeferido
16/05/2017 15:23

Conclusos para decisão
15/05/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/05/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/05/2017 11:46

Expedição de Certidão.
15/05/2017 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2017 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 14:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2017 02:30:00, Vara Única.
05/05/2017 14:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2017 14:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2017 02:02:35, Vara Única.
04/05/2017 10:39

Juntada de Carta precatória
03/05/2017 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 17:24

Juntada de Ofício
03/05/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2017 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2017 17:24

Juntada de Mandado
03/05/2017 17:24

Juntada de Mandado
03/05/2017 17:24

Juntada de Mandado
12/04/2017 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 12:58

Juntada de Certidão
11/04/2017 12:55

Juntada de Certidão
11/04/2017 12:55

Juntada de Certidão
11/04/2017 12:55

Juntada de Certidão
05/04/2017 12:55

Expedição de Certidão.
05/04/2017 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2017 12:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 12:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 12:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 12:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 12:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 12:32

Ato ordinatório
05/04/2017 12:12

Juntada de Ofício
05/04/2017 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2017 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2017 13:12

Proferido Despacho
29/03/2017 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2017 11:47

Expedição de Certidão.
28/03/2017 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2017 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/03/2017 15:08

Juntada de Carta precatória
23/03/2017 15:06

Juntada de Carta precatória
23/03/2017 14:57

Juntada de Ofício
23/03/2017 14:56

Juntada de Ofício
10/03/2017 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2017 11:27

Juntada de Mandado
10/03/2017 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2017 11:27

Juntada de Mandado
10/03/2017 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2017 11:27

Juntada de Mandado
10/03/2017 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2017 11:27

Juntada de Mandado
03/03/2017 17:02

Expedição de Mandado.
03/03/2017 17:02

Expedição de Mandado.
03/03/2017 17:02

Expedição de Mandado.
02/03/2017 12:48

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 12:47

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 12:44

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 12:40

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 12:38

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 11:51

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 11:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 20:09

Expedição de Carta precatória.
24/02/2017 20:09

Expedição de Ofício.
24/02/2017 20:08

Expedição de Ofício.
24/02/2017 20:08

Expedição de Ofício.
24/02/2017 20:08

Expedição de Ofício.
24/02/2017 20:07

Expedição de Ofício.
24/02/2017 20:07

Expedição de Ofício.
24/02/2017 20:07

Expedição de Carta precatória.
24/02/2017 20:07

Expedição de Carta precatória.
24/02/2017 20:06

Expedição de Carta precatória.
20/02/2017 17:00

Expedição de Ofício.
20/02/2017 17:00

Expedição de Ofício.
20/02/2017 17:00

Expedição de Ofício.
20/02/2017 17:00

Expedição de Ofício.
20/02/2017 17:00

Expedição de Ofício.
20/02/2017 16:57

Expedição de Mandado.
20/02/2017 16:57

Expedição de Mandado.
20/02/2017 16:57

Expedição de Mandado.
20/02/2017 16:57

Expedição de Mandado.
20/02/2017 16:57

Expedição de Mandado.
20/02/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 15:10

Expedição de Certidão.
16/02/2017 15:10

Recebida a denúncia
14/02/2017 13:19

Conclusos para decisão
14/02/2017 10:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2017 02:00:00, Vara Única.
14/02/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
10/02/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 14:13

Expedição de Certidão.
06/02/2017 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2016 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 12:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 19:05

Ato ordinatório
11/11/2016 18:35

Juntada de Ofício
11/11/2016 17:40

Juntada de Carta precatória
11/11/2016 17:30

Juntada de Carta precatória
09/11/2016 12:57

Juntada de Ofício
09/11/2016 12:56

Juntada de Ofício
09/11/2016 12:55

Juntada de Ofício
09/11/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2016 17:21

Juntada de Carta precatória
07/11/2016 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2016 11:46

Expedição de Certidão.
07/11/2016 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2016 11:25

Decisão
03/11/2016 14:52

Conclusos para decisão
03/11/2016 14:48

Juntada de Carta precatória
31/10/2016 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 16:26

Expedição de Certidão.
31/10/2016 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2016 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2016 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 11:56

Proferido Despacho
18/10/2016 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 14:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 17:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 17:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 17:08

Expedição de Carta precatória.
14/10/2016 17:08

Expedição de Carta precatória.
11/10/2016 14:17

Conclusos para despacho
11/10/2016 14:15

Juntada de Ofício
06/10/2016 14:05

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 14:22

Proferido Despacho
05/10/2016 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 13:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 18:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 18:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 16:09

Juntada de Alvará
03/10/2016 13:01

Conclusos para despacho
29/09/2016 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 14:53

Juntada de Certidão
23/09/2016 15:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2016 15:07

Expedição de Alvará.
23/09/2016 15:01

Decisão
23/09/2016 13:57

Conclusos para decisão
23/09/2016 13:15

Concedido o Habeas Corpus
20/09/2016 16:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 17:37

Apensado ao processo
19/09/2016 17:36

Incidente Processual Instaurado
19/09/2016 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2016 13:01

Decisão
13/09/2016 11:24

Conclusos para decisão
13/09/2016 11:15

Expedição de Certidão.
12/09/2016 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 10:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 16:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 16:36

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2016 16:27

Processo Digitalizado
06/09/2016 12:51

Expedição de Ofício.
02/09/2016 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 18:46

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2016 18:46

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2016 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2016 19:48

Juntada de Ofício
23/08/2016 19:47

Juntada de Ofício
23/08/2016 19:47

Juntada de Ofício
23/08/2016 19:46

Juntada de Ofício
23/08/2016 15:46

Mudança de Classe Processual
23/08/2016 15:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 17:43

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 17:43

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 15:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2016 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/08/2016 13:48

Juntada de Mandado
11/08/2016 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2016 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2016 18:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2016 18:10

Apensado ao processo
10/08/2016 18:09

Incidente Processual Instaurado
10/08/2016 17:47

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2016 17:47

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2016 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/08/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 18:53

Expedição de Mandado.
08/08/2016 18:53

Expedição de Mandado.
08/08/2016 18:53

Expedição de Mandado.
08/08/2016 18:53

Expedição de Mandado.
08/08/2016 18:53

Expedição de Mandado.
08/08/2016 16:26

Decretada a prisão preventiva
05/08/2016 18:47

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 18:47

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2016 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2016 13:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/08/2016 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/08/2016 13:09

Processo Materializado
05/08/2016 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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