TJSP - 0043323-60.2007.8.26.0309
1ª instância - 03 Civel de Jundiai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0043323-60.2007.8.26.0309 (309.01.2007.043323) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. -
Vistos.
As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo.
Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa.
Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário.
Vejo que a diligência requerida pela credora, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial.
Irresignação do exequente.
Cabimento.
Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.
A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte.
Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida.
Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor.
Precedentes desta C.
Câmara.
Decisão reformada.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024).
Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias.
No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional.
Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), JÚLIA CARVALHO FIORINI (OAB 529499/SP), JÚLIA CARVALHO FIORINI (OAB 529499/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP) -
25/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 11:14
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 11:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/05/2025 15:00
Mudança de Magistrado
-
09/04/2025 13:09
Bloqueio/penhora on line
-
24/02/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:23
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
30/10/2023 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
22/09/2023 15:25
Arquivado Provisoriamente
-
11/08/2023 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2023 16:26
Bloqueio/penhora on line
-
12/06/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2023 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2022 10:13
Bloqueio/penhora on line
-
26/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2021 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2021 14:22
Proferido Despacho
-
21/05/2021 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 13:10
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
05/02/2020 12:30
Arquivado Provisoriamente
-
05/02/2020 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2020 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 12:06
Proferido Despacho
-
28/11/2019 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2019 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2019 17:47
Proferido Despacho
-
16/10/2019 11:16
Decisão
-
15/10/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2019 11:49
Proferido Despacho
-
20/08/2019 12:39
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/07/2019 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
-
29/03/2019 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
29/03/2019 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
30/01/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2019 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2018 11:40
Decisão
-
11/12/2018 14:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/10/2018 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2018 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2018 13:30
Declarada Decadência ou Prescrição
-
01/10/2018 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2018 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2018 14:21
Proferido Despacho
-
11/06/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2018 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2018 11:56
Proferido Despacho
-
24/04/2018 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2018 18:34
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
11/01/2018 16:32
Arquivado Provisoriamente
-
28/11/2017 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2017 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2017 13:00
Proferido Despacho
-
19/10/2017 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2017 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2017 11:50
Decisão
-
06/09/2017 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 14:17
Proferido Despacho
-
23/06/2017 11:35
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2017 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2017 11:16
Proferido Despacho
-
12/04/2017 17:25
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2017 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2017 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2017 11:06
Proferido Despacho
-
20/02/2017 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2017 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2017 11:25
Decisão
-
25/01/2017 12:27
Reativação de Processo Suspenso
-
12/01/2017 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2016 17:27
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
16/05/2016 13:51
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
05/05/2016 13:32
Expedição de Certidão.
-
28/03/2016 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2016 14:11
Proferido Despacho
-
04/03/2016 16:15
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
04/03/2016 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2016 16:36
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
03/12/2015 14:53
Arquivado Provisoriamente
-
21/10/2015 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2015 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2015 16:42
Proferido Despacho
-
30/09/2015 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2015 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2015 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2015 13:17
Ato ordinatório
-
17/08/2015 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2015 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2015 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2015 18:16
Proferido Despacho
-
25/06/2015 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2015 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2015 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2015 17:35
Mudança de Classe Processual
-
25/05/2015 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2015 15:10
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
03/11/2014 12:50
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
29/10/2014 11:39
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
17/09/2014 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2014 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2014 15:43
Decisão
-
03/09/2014 11:32
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2014 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2014 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2014 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2014 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2014 16:21
Proferido Despacho
-
05/05/2014 16:39
Proferido Despacho
-
22/04/2014 16:54
Proferido Despacho
-
22/04/2014 13:47
Proferido Despacho
-
17/02/2014 10:18
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
14/10/2013 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2013 14:23
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
27/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
20/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
24/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/11/2012 00:00
Proferido Despacho
-
23/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
13/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
07/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/06/2012 00:00
Retorno do Setor
-
24/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/10/2011 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
05/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
10/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
27/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
26/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
23/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
23/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
12/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
16/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/02/2011 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
08/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
31/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
26/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
12/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
11/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
21/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
21/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
07/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
21/09/2010 00:00
Retorno do Setor
-
22/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/12/2009 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
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03/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
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30/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
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30/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
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30/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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27/11/2009 00:00
Despacho Proferido
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26/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
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19/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
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17/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
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17/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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13/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
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09/11/2009 00:00
Despacho Proferido
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06/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
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30/10/2009 00:00
Aguardando Providências
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27/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
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27/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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23/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
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20/10/2009 00:00
Despacho Proferido
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19/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
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02/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
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30/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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30/09/2009 00:00
Despacho Proferido
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30/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
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30/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
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28/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
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15/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
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28/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
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26/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
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26/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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26/08/2009 00:00
Despacho Proferido
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25/08/2009 00:00
Aguardando Digitação
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25/08/2009 00:00
Aguardando Providências
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21/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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21/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
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20/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
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14/08/2009 00:00
Despacho Proferido
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12/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
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15/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
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13/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
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13/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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08/07/2009 00:00
Despacho Proferido
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08/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
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07/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
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29/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
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18/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
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27/05/2009 10:30
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
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07/05/2009 00:00
Aguardando Audiência
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08/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
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06/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
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06/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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03/04/2009 00:00
Aguardando Digitação
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30/03/2009 00:00
Despacho Proferido
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27/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
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11/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
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09/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
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09/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
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09/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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03/03/2009 00:00
Despacho Proferido
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27/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
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09/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
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14/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
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14/01/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
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26/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
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31/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
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29/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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29/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
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01/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
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01/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/09/2008 00:00
Aguardando Digitação
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02/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2008 00:00
Aguardando Remessa
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26/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
25/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
17/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
14/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2008 00:00
Aguardando Providências
-
11/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
11/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/03/2008 00:00
Aguardando Digitação
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05/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
05/03/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
05/03/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
03/03/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
27/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
27/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
27/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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26/02/2008 19:12
Expedição de Certidão.
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15/02/2008 00:00
Aguardando Registro de Sentença
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08/02/2008 00:00
Sentença Proferida
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27/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
27/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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21/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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18/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
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14/12/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
14/12/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/12/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
10/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2007 10:56
Recebimento de Carga
-
04/12/2007 14:38
Carga à Vara Interna
-
04/12/2007 14:12
Correção de Processo
-
03/12/2007 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2007
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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