TJSP - 0000539-60.2025.8.26.0431
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:24
Prazo
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05/09/2025 09:24
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000539-60.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Isabel Cristina Fernandes Bulgarelli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pederneiras - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS.
PROFESSORA.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
NÃO CABIMENTO.
TEMA 911 DO C.
STJ.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO SALÁRIO BASE E ESCALONAMENTO NAS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE TEM SIDO ADEQUADAMENTE RESPEITADO PELA MUNICIPALIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milton Dota Junior (OAB: 254364/SP) - Rafael de Almeida Ribeiro (OAB: 170693/SP) - Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) - Reinaldo Antonio Aleixo (OAB: 82662/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:01
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 22:30
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 11:42
Conclusos para despacho
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28/07/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 11:38
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 16:26
Processo Cadastrado
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23/07/2025 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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