16/09/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003297-89.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paula de Jesus do Couto - Paulo Benedito de Lima - Isto posto, com fundamento no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato celebrado entre as partes, devendo o réu devolver a autora a quantia de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), corrigido monetariamente desde o seu desembolso (Tabela do TJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024.

A partir de então, a correção será peloIPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) desde o desembolso, e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

P.I.C.

Bragança Paulista, 25 de agosto de 2025.

Simone Rodrigues Valle Juíza Auxiliar - ADV: JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP), CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 119327/SP)
25/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:18

Ato ordinatório
03/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:47

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:05

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2023 19:20

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 09:45

Audiência Realizada Inexitosa
23/08/2023 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/07/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 16:11

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 09:15:00, Centro Jud de Solução de Confl.
19/07/2023 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
17/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 12:37

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:48

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 14:47

Juntada de Mandado
04/05/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 16:21

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 20:08

Conclusos para decisão
02/05/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 21:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/04/2023 17:03

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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