04/09/2025 08:39

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:47

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:47

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:47

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:47

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:47

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001741-42.2025.8.26.0441 (processo principal 1000295-31.2018.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida dos Santos -

Vistos. 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2.

A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-se o §3º ao art. 82, com a seguinte redação: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

Diante do novo dispositivo legal, forçoso ressaltar a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custas processuais, eis que o primeiro é gênero de todos gastos necessários para operacionalizar a prestação jurisdicional e, por sua vez, custas processuais correspondem uma das espécies do gênero.

Assim, pode-se concluir que as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc.

Já as custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária.

Sob este prisma, fica clara a diferença entre despesas e custas processuais, o que é de suma importância para se verificar o enquadramento da dispensa concedida aos advogados.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C.

STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -spVara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023).

Desta forma, a nova legislação dispensou os Advogados do pagamento das custas processuais, mas não das despesas processuais, de modo que, requerendo a exequente qualquer diligência ( citação/intimação/Pesquisas), deverá comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas.

Intime-se a parte exequente para providenciar a comprovação do recolhimento , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 362990/SP)
28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 23:04

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
22/07/2025 07:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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