04/09/2025 12:38

Prazo
04/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2011173-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Município de Guarujá - Agravado: José Rubens Thomé Gunther - Interessado: Condomínio Village Sausalito - Interessado: Alexandre Luiz Santos de Souza - Interessado: Lucas Porpino França - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB: 147786/SP) - Jose Rubens Thome Gunther (OAB: 138165/SP) (Causa própria) - Daphine Almeida dos Santos (OAB: 227445/SP) - Eugenio Teruo Murahara (OAB: 314799/SP) - Yasmin Porpino França (OAB: 498651/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 09:45

Recurso Especial
02/06/2025 11:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:22

Prazo
07/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:05

Vista (Contrarrazões)
30/04/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:27

Prazo
05/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:01

Acórdão registrado
27/02/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/02/2025 17:46

Julgado virtualmente
21/02/2025 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 08:47

Prazo
24/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:53

Despacho
23/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:53

Distribuído por competência exclusiva
23/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/01/2025 10:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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