26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518500-40.2018.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelada: Mitra Diocesana de Santos e Outro - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, DERAM PARCIAL provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des.

JOÃO ALBERTO PEZARINI.

Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores WALTER BARONE e REZENDE SILVEIRA.

Por maioria de votos, DERAM PARCIAL provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI que declara - APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

TAXA DE COLETA DE LIXO.

EXERCÍCIO DE 2017.

ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE.

ACERTO NO TOCANTE AO IMPOSTO.

DESNECESSIDADE DE EXTENSA ATIVIDADE PROBATÓRIA.

IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE RELIGIOSA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, VI, “B”, E § 4º, DA MAGNA CARTA.

IMUNIDADE QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador) - Claudia Cristina Pimentel Justo (OAB: 218213/SP) - 1º andar
09/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
04/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:48

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/03/2023 11:35

Conclusos para decisão
11/02/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 07:43

Expedição de Certidão.
08/11/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:46

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
03/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/04/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 09:58

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/03/2022 16:57

Conclusos para despacho
01/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2018 12:30

Expedição de Carta.
10/09/2018 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2018 09:35

Conclusos para decisão
20/06/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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