26/08/2025 13:00

Prazo
26/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500215-02.2024.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Pedro Henrique Estevam Lentini - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des.

JOÃO ALBERTO PEZARINI.

Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores WALTER BARONE e REZENDE SILVEIRA.

Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI que declara - APELAÇÃO.

EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ACERTO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS À PROPOSITURA DA COBRANÇA.

APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO JULGAMENTO QUE ORIGINOU O TEMA 1.184 DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO DENEGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP) (Procurador) - 1º andar
25/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 13:19

Acórdão registrado
20/08/2025 15:51

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
11/08/2025 19:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:06

Julgado virtualmente
25/06/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/05/2025 08:24

Unificação Pai
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 10:23

Prazo
16/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 22:34

Despacho
08/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:24

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
28/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:14

Subprocesso Cadastrado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:02

Prazo
20/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:06

Decisão Monocrática registrada
18/03/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2025 21:58

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:19

Distribuído por sorteio
17/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 11:59

Processo Cadastrado
13/02/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003643-09.2023.8.26.0271

Linked Store Brasil Hospedagem de Sites ...

Percyllya Oliveira Gil

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1003643-09.2023.8.26.0271

Percyllya Oliveira Gil

Linked Store Brasil Hospedagem de Sites ...

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1003643-09.2023.8.26.0271

Percyllya Oliveira Gil

Linked Store Brasil Hospedagem de Sites ...

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1000634-10.2025.8.26.0452

Veronica Dulcineia Bacha Motta

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Guilherme Morato de Lara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1019886-66.2024.8.26.0053

Roberto Casimiro de Oliveira

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Gilberto Jose da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 16:20

Exibir Processo