05/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009751-87.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Solar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Multissetorial - Zagatto Agronegocios Ltda - - Claudia Zagatto Ferreira - - Sazo Participações Ltda. -

Vistos.

Fls. 271/283: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas, que alegam a ilegitimidade da executada Sazo Participações para a causa, uma vez que ela não integrou a relação contratual originária.

Entende que não estão presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretende a exequente, destacando que não houve instauração do competente incidente para tal finalidade.

Requer a exclusão da empresa Sazo Participações Ltda do polo passivo da execução.

Manifestação do exequente às fls. 303/311. É o relato do necessário.

Com efeito, verifica-se que nos contratos juntados às fls. 57/73 apenas constaram a empresa Zagatto Ltda e a Sra.

C.Z.F., nas condições de cedente e fiador/responsável solidário, inexistindo qualquer menção à empresa Sazo Participações Ltda.

A exequente justifica a inclusão desta última empresa no polo passivo, alegando que após a negociação, foram realizadas manobras patrimoniais fraudulentas, com propósito de ocultação de bens e frustração da execução (fls. 2), atribuindo à executada C.Z.F., sócia da empresa Sazo Ltda, a prática de condutas irregulares.

Note-se que em sua manifestação de fls. 303/311 a exequente prossegue alegando o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade e confusão patrimonial, para justificar a inclusão da empresa de propriedade da devedora na presente execução, o que não se pode admitir sem a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Quanto à alegação de aplicação do disposto no artigo 134, § 2º, do CPC, anoto que o rito da execução é incompatível com o procedimento previsto em lei para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, havendo divergências em relação aos prazos e formas de defesa, destacando-se a necessidade de instrução e análise de provas para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, fase processual inexistente no rito da execução.

Nesses termos, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da empresa Sazo Participações Ltda do polo passivo da execução.

Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios para os patronos da excipiente, fixando-os em 10% do valor da execução, art. 85, do CPC.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: EDILSON STUTZ (OAB 498947/SP), CARLOS WILSON DE AZEVEDO (OAB 288614/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDILSON STUTZ (OAB 498947/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 21:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2025 06:40

Juntada de Petição de embargos à execução
31/07/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:33

Apensado ao processo
22/07/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:55

Deferido o Pedido
18/06/2025 18:51

Expedição de Carta.
18/06/2025 18:51

Expedição de Carta.
18/06/2025 18:51

Expedição de Carta.
18/06/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 20:23

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1181598-55.2023.8.26.0100

Rankmyapp Software e Servicos de Interne...

Polimport Comercio e Exportcao LTDA.

Advogado: Rafael Almeida Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0001933-96.2023.8.26.0100

Companhia de Processamento de Dados do E...

Clinicard Assistencia Medica S/A

Advogado: Fabio Ajbeszyc

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2006 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1000125-29.2024.8.26.0286

Valeria de Fatima Azevedo Rodrigues

Opp Servicos Financeiros e Cobrancas Ltd...

Advogado: Jose Carlos Clementino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1000125-29.2024.8.26.0286

Valeria de Fatima Azevedo Rodrigues

Opp Servicos Financeiros e Cobrancas Ltd...

Advogado: Jose Carlos Clementino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1001398-69.2025.8.26.0363

Cleosmar Henrique Benegas

Luiz Roberto Silveira Bueno

Advogado: Jefferson Henrique Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 18:06

Exibir Processo