07/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039737-08.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Originial S/A - Marco Antonio de Paula Freitas -

Vistos. 1) Houve o bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada.

A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo, impenhorabilidade por se tratar de proventos de sua remuneração (salário), decorrente de honorários advocatícios.

A parte exequente deixou de se manifestar. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

A impugnação não merece acolhimento.

O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No presente caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.

A parte executada deixou de reunir evidências e juntar documentação relevante para sustentar sua alegação.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada.

Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 639,36, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 129/146.

Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores).

Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal.

Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário.

Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED).

Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).

Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE PAULA FREITAS (OAB 179065/MG), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
29/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 11:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 11:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 11:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:47

Bloqueio/penhora on line
12/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
24/08/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/07/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 04:19

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:19

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:16

Expedição de Carta.
27/06/2024 11:15

Expedição de Carta.
19/06/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 00:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:26

Expedição de Carta.
25/04/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:46

Recebida a Petição Inicial
22/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
09/04/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 19:28

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 07:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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