29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000649-80.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cs Tintas e Ferragens Poa Ltda - Química In Soluções Em Solventes Eireli - - Trusthub Securitizadora S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito relacionado à Nota Fiscal 1.630 (pág. 50), no valor de R$ 7.730,00 (sete mil e setecentos e trinta reais); (ii) condenar o requerido Química In Soluções Em Solventes Eireli ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência da taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (Juros) desde o protesto indevido até o data da publicação desta sentença, momento a partir do qual incidirá a taxa Selic (Juros + Correção).

Deixo de determinar providências para cancelamento do protesto, já que tal obrigação já constou do acordo de pág. 164 como sendo de responsabilidade da requerida Trusthub.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente).

Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615.

Registrado Eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP)
28/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:49

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 04:21

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:46

Expedição de Carta.
24/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:51

Apensado ao processo
12/03/2025 16:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 14:12

Juntada de Mandado
27/09/2024 14:23

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 15:52

Expedição de Mandado.
15/08/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 06:16

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:06

Expedição de Carta.
23/05/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 03:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 06:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 06:50

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:14

Expedição de Carta.
20/03/2024 16:14

Expedição de Carta.
26/02/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 14:13

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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