03/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 08:15

Conclusos para julgamento
19/02/2025 03:22

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:14

Suspensão do Prazo
18/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:09

Expedição de Mandado.
19/01/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 23:22

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:31

Suspensão do Prazo
22/10/2023 19:24

Suspensão do Prazo
08/10/2023 21:20

Suspensão do Prazo
29/09/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:51

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willians Rafael Canuto Casimiro (OAB 435992/SP) Processo 1005664-74.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Moraes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de preparo inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o cancelamento da distribuição.

No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação.

Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação.

A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E.

Terceira Turma - Rel.

Min.

Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021).

Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe.

P.

I.

C.

Jales, 24 de agosto de 2023.
28/08/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/08/2023 10:17

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 12:06

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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