05/09/2025 08:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1105301-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Tais Camila dos Santos Silva - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 3.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Observe-se a gratuidade concedida à parte autora.

Fica a parte autora condenada, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, sanção não abrangida pela gratuidade.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line à parte embargante pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:18

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 18:31

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:53

Expedição de Carta.
24/02/2025 18:53

Expedição de Mandado.
24/02/2025 18:52

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2024 16:38

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
17/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
16/10/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 07:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/10/2023 16:15

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:23

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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