04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026703-11.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Helena de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Horacio Louro Fojo - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Jose Silveira dos Santos (OAB: 215364/SP) - Paulo Sergio Miyashiro (OAB: 84918/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 09:36

Recurso Especial
06/06/2025 16:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:39

Prazo
13/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:58

Vista (Contrarrazões)
09/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 13:46

Prazo
10/04/2025 13:46

Prazo
10/04/2025 13:46

Prazo
10/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:44

Acórdão registrado
28/03/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 18:37

Julgado virtualmente
21/03/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 18:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio
08/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2024 09:51

Processo Cadastrado
07/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/11/2024 09:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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