05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003483-53.2014.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander ( Brasil ) S/A -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, manejada por Banco Santander (Brasil) S/A em desfavor de Elizeu de Oliveira, na qual a parte exequente postula a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em títulos de crédito bancário.

Com a inicial (fls. 43/51) vieram os documentos (fls. 52/90).

NÃO HÁ citação válida do executado, conforme decisão de fls. 163, foram INFRUTÍFERAS as diversas tentativas, sendo autorizados os arrestos de bens para garantia da execução.

A primeira tentativa infrutífera de citação e localização de bens penhoráveis ocorreu em 24/06/2015 às fls. 118 e de lá para cá não houveram procedimentos ou atos frutíferos para satisfação do débito.

A parte exequente requereu diversas diligências, incluindo consulta à Receita Federal pelo sistema InfoJud (fl. 08), deferida pelo r. despacho de fl. 10, com publicação em 26/07/2022 (fl. 11).

Foram realizadas pesquisas pelo sistema InfoJud conforme se verifica às fls. 13/14, sendo a parte exequente intimada para manifestar-se em 16/09/2022 (fl. 16).

A parte exequente se manifestou às fls. 18/19, requerendo a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC em 20/09/2022.

A suspensão dos autos foi deferida pelo prazo de 01 (um) ano conforme ato ordinatório de fl. 20, publicado em 25/11/2022 (fl. 21).

A parte exequente protocolou petição de desarquivamento em 16/06/2023 (fl. 23), juntando comprovante de pagamento das custas (fls. 24/25), requerendo bloqueio de restituição de imposto de renda.

Foi proferida decisão em 10/11/2023 (fl. 30) indeferindo o pedido de bloqueio de restituição por ausência de declarações de renda, determinando manifestação da exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, com intimação publicada em 14/11/2023 (fl. 32).

A parte exequente não se manifestou após a última intimação. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

A pretensão executória prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF.

No caso dos autos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Ademais, o art. 206-A do Código Civil estabelece que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

O art. 921 do Código de Processo Civil, em sua atual redação, disciplina o fluxo da prescrição intercorrente no processo de execução.

Conforme o §4º do referido artigo, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, que se inicia automaticamente após a ciência da primeira diligência negativa, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de despacho judicial ou de arquivamento dos autos.

No presente caso, a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de seus bens em 24/06/2015 às fls. 118.

A partir de então, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo de suspensão em 29/03/2023, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, sem que a parte exequente promovesse diligência útil à satisfação do crédito.

Ainda que tenha havido pedidos de diligências, estes se mostraram infrutíferos, não tendo o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS.

Previamente à presente decisão, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição (fl. 32), em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 921, §5º, do CPC.

Dessa forma, diante da inércia da parte exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios por ausência de angularização processual completa com a apresentação de defesa/oposição pela parte executada.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:32

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
28/08/2025 17:47

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:42

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 21:42

Bloqueio/penhora on line
28/06/2024 15:35

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 21:34

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 05:06

Suspensão do Prazo
23/11/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:15

Determinada Requisição de Informações
19/07/2022 19:38

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 14:57

Expedição de Certidão.
21/11/2021 23:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/07/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 18:42

Bloqueio/penhora on line
28/01/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 16:39

Expedição de Certidão.
15/09/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 16:53

Decisão
13/08/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 13:25

Juntada de Ofício
13/08/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 09:48

Expedição de Ofício.
05/02/2020 08:54

Decisão
31/10/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 10:45

Ato ordinatório
25/09/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 15:45

Juntada de Ofício
14/08/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 18:29

Expedição de Ofício.
11/07/2019 18:29

Expedição de Ofício.
11/07/2019 18:29

Expedição de Ofício.
11/07/2019 18:29

Expedição de Ofício.
03/05/2019 16:57

Juntada de Ofício
08/04/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 18:47

Juntada de Ofício
14/03/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 17:15

Juntada de Ofício
06/03/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 13:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 09:09

Decisão
29/11/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 13:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 18:20

Decisão
29/08/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 15:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 18:48

Bloqueio/penhora on line
13/12/2017 17:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 17:58

Expedição de Certidão.
20/10/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 14:46

Proferido Despacho
03/08/2017 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 18:49

Proferido Despacho
12/05/2017 11:11

Expedição de Certidão.
19/01/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2016 18:58

Decisão
21/10/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 13:53

Expedição de Carta.
30/06/2016 12:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 19:23

Proferido Despacho
05/05/2016 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 17:50

Ato ordinatório
02/12/2015 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 18:48

Proferido Despacho
26/08/2015 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 11:40

Juntada de Mandado
25/06/2015 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2015 13:31

Expedição de Mandado.
17/06/2015 13:37

Expedição de Certidão.
16/06/2015 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 16:47

Juntada de Mandado
17/04/2015 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2015 09:27

Expedição de Mandado.
20/03/2015 15:28

Expedição de Certidão.
03/03/2015 16:09

Juntada de Outros documentos
21/01/2015 14:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 15:20

Juntada de Mandado
13/11/2014 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2014 09:23

Expedição de Mandado.
16/10/2014 18:18

Proferido Despacho
13/10/2014 09:59

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/10/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/10/2014 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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