03/09/2025 15:08

Expedição de Mandado.
03/09/2025 09:05

Autos no Prazo
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506246-61.2025.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GERARDO OSCAR VILLALBA YANA -

Vistos.

Fls. 95/98: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente.

Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária.

Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente.

Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo o dia 20 de outubro de 2025, às 16 horas para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento.

Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada.

No entanto, na mesma oportunidade, o sr.

Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet.

Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito.

Fls. 98: anotem-se os dados para oportuno envio do link de acesso à audiência.

Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência.

Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams.

EXPEÇA-SE OFÍCIO.

Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão.

Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)
02/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
01/09/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:19

Juntada de Ofício
28/08/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 08:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:54

Expedição de Carta.
14/08/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 10:52

Juntada de Mandado
12/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:32

Expedição de Ofício.
11/08/2025 12:18

Evoluída a classe de 279 para 10943
08/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:50

Recebida a denúncia
08/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
06/08/2025 21:20

Expedição de Ofício.
06/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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