09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500178-12.2019.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento real - Valdeci Vieira -

Vistos.

Trata-se de ação penal transitada em julgado na qual Valdeci Vieira fora condenado às penas de Art. 180 "caput" do(a) CP; Reclusão: um ano; Regime: Semiaberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por um ano; Multa de 10 dias.

Valor da multa R$ 318,00; Situação: Reincidente doloso.

Houve a expedição da guia de recolhimento definitiva, com seu respectivo encaminhamento à à Vara das Execuções Criminais competente, dando origem ao PEC n.º 0000019-72.2025.8.26.0699.

Expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

A taxa judiciária foi devidamente inscrita na dívida ativa (CDA 1431006437).

Sobreveio aos autos informação de remessa da certidão de multa penal à Promotoria de Justiça competente (fls. 315).

Portanto, providencie a serventia a inserção do evento Cód. 17 - início da Execução da Pena de Multa no histórico de partes, constando o número do processo, e a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Após, inexistindo outras determinações a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
08/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
24/08/2025 22:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:15

Juntada de Ofício
16/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:31

Juntada de Mandado
12/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:40

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:24

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:17

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:17

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:20

Guia Eletrônica Enviada
27/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2024 10:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:03

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
08/04/2024 10:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 10:29:06, Vara Única.
04/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:53

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:07

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:53

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:46

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 09:00:00, Vara Única.
26/07/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:23

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 01:30:00, Vara Única.
18/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
15/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 16:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:40

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:48

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:23

Conclusos para despacho
05/09/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 12:57

Expedição de Certidão.
01/09/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 12:56

Juntada de Ofício
01/09/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 16:54

Juntada de Ofício
06/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 19:09

Expedição de Ofício.
15/05/2022 19:06

Expedição de Carta precatória.
13/05/2022 10:39

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 09:41

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:45

Classe retificada de 278 para 283
17/01/2022 23:56

Recebida a denúncia
17/01/2022 18:04

Conclusos para decisão
17/11/2021 13:01

Conclusos para despacho
05/11/2021 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2021 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/11/2021 13:57

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2021 13:12

Conclusos para decisão
21/10/2021 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 10:01

Expedição de Certidão.
20/10/2021 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 15:39

Expedição de Certidão.
29/07/2021 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 15:37

Expedição de Certidão.
28/07/2021 16:40

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2021 10:59

Expedição de Certidão.
26/07/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 15:49

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 16:51

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:28

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2021 14:17

Conclusos para decisão
16/07/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 18:12

Expedição de Certidão.
15/07/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 14:30

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 18:06

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 16:49

Expedição de Certidão.
05/07/2021 15:55

Expedição de Certidão.
05/07/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 10:49

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 10:34

Expedição de Certidão.
27/04/2021 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 09:28

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:16

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 02:31

Suspensão do Prazo
14/04/2021 21:50

Suspensão do Prazo
15/03/2021 11:19

Expedição de Certidão.
15/03/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 11:20

Expedição de Certidão.
12/03/2021 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 10:11

Expedição de Certidão.
11/03/2021 16:26

Expedição de Certidão.
11/03/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 15:23

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2020 11:28

Conclusos para decisão
30/03/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 16:20

Expedição de Certidão.
30/03/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 21:20

Suspensão do Prazo
04/02/2020 14:03

Ato ordinatório
04/02/2020 14:00

Ato ordinatório
04/02/2020 12:11

Expedição de Certidão.
04/02/2020 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 10:40

Expedição de Certidão.
30/01/2020 13:50

Expedição de Certidão.
30/01/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 15:12

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
26/07/2019 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
02/07/2019 17:11

Expedição de Certidão.
02/07/2019 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2019 13:10

Expedição de Certidão.
01/07/2019 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2019 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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