02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001991-67.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hermiron Moreira Santana - Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com inexistência de débito, repetição de indébito e pedido de dano moral proposta por Hermiron Moreira Santanaem face do Banco Ole Consignado (Banco Santander Brasil S/A).

Vieram conclusos.

Não há de se falar em carência da ação por falta de interesse em agir, pois, se fez necessário a parte autora procurar o poder judiciário, mostrando assim seu interesse.

Afasto a preliminar.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - antecipação de tutela, na qual a autora sustenta não ter contratado o financiamento em questão, sendo vítima de fraude, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais.

O réu, por sua vez, defende a legalidade e regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada com o consentimento da autora.

Alega a inexistência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento, pleiteando a improcedência da demanda. À vista da apresentação do contrato, a autora nega ter posto sua assinatura, localização e selfies nos documentos e firmado qualquer contrato.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora demonstrou interesse na produção de prova pericial, a qual entendo pertinente para saber se a assinatura aposta nos documentos juntados emanou da parte autora.

O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).

Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei).

A principal alegação da autora, em réplica, é justamente a falsidade dos documentos/contrato apresentados pelo requerido, assim, sem maiores digressões, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos pertence ao réu, a quem incumbe o adiantamento da remuneração.

Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 105-116, nomeio Fernando Luís Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$ 1.500,00 (um mil reais), que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias.

Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos.

Laudo em 45 dias. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
06/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 07:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 17:18

Expedição de Carta.
04/06/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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