04/09/2025 12:38

Prazo
04/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010022-59.2017.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Caique Ciriaco de Oliveira Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Marco Aurelio Civolani Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Thiago Ferraz Amaral (Assistência Judiciária) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Anelize Teixeira da Silva (OAB: 302242/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Luciana Guedes (OAB: 181633/SP) - Waldete Figueiredo Alcantara (OAB: 110981/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 09:35

Recurso Especial
27/06/2025 12:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:04

Prazo
04/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 09:46

Prazo
06/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:36

Acórdão registrado
29/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 16:43

Julgado virtualmente
24/04/2025 17:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:38

Distribuído por sorteio
07/01/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/01/2025 13:35

Processo Cadastrado
19/12/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/12/2024 12:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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