09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007897-41.2021.8.26.0100 (processo principal 1106486-22.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Inaura Adriane Farias Barbosa Silva - Com razão a parte exequente, vez que havendo outra executada (CEISP), que figura como devedora solidária, a execução deve ter seu regular prosseguimento com relação a ela.

Aliás, inobstante tenha constado a suspensão da execução também em face dos coobrigados pelo juízo recuperacional, tal decisão foi parcialmente reformada, reconhecendo a ilegalidade nesse aspecto, tanto no julgamento do agravo de instrumento quanto como no julgamento dos embargos de declaração respectivos.

Confira-se: "Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito trabalhista - Limitação ao teto de cento e cinquenta salários mínimos previsto no art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Possibilidade - Cláusula expressa constante do plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia de Credores - Aplicação do Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Deságios de 50% (cinquenta por cento) para os créditos limitados a cento e cinquenta salários mínimos, bem como deságios de 90% (noventa por cento) e 80% (oitenta por cento) para a parcela dos créditos trabalhistas superiores a cento e cinquenta salários mínimos - Atualização monetária pelo IPCA, incidente desde a data da publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial até o efetivo pagamento, limitado ao teto de 2,5% (dois e meio por cento) ao ano e com incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao ano - Deságio e aplicação de correção monetária e juros de mora em consonância com a realidade financeira das recuperandas - Ausência de violação à regra da "pars conditio creditorum", uma vez que o estudante não é o credor do débito atinente a financiamento estudantil, mas, isso sim, a instituição financeira - Suspensão das ações e execuções em face de garantidores ou devedores solidários - Afronta aos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101, a teor das Súmulas 581 do STJ e 61 desta Corte - Invalidade reconhecida - Homologação mantida, com ressalva - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377038-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025; destaques nossos) "Embargos de declaração - Acórdão - Aclaramento do aresto, para o fim de que passe a constar a parcial ilegalidade de cláusula prevista em plano de recuperação judicial - Embargos acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2377038-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isso porque, diante da solidariedade passiva, é mister observar o quanto dispõe o art. 275, caput, do Código Civil sobre o tema: "Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Sendo assim, a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial de uma das devedoras não obsta o direito da exequente de perseguir a satisfação de seu crédito em face de outros devedores pelas vias adequadas.

Neste sentido, a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.".

Na mesma linha, o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05: "Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Outro também não é o entendimento deste E.

TJSP, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor solidário - Decisão que recebeu a manifestação dos executados, comoEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEe a ACOLHEU PARCIALMENTE, suspendendo a execução em face da empresacoexecutada, ante o deferimento darecuperação judicial, nos termos do artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/05, determinando o prosseguimento da execução tão somente em relação aocoexecutado, conforme dispõe a Súmula nº 581 do C.

STJ, sem condenação em verbas de sucumbência - Ressaltando que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/05 não acarreta, em regra, a extinção das garantias reais ou fidejussórias, mantendo o credor os seus direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, na forma do artigo 49, §1º, da supracitada lei - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de reforma parcial da decisão, para determinar asuspensãoda execução, também em face do devedor solidário, alegando novação/concursalidade integral do crédito - DESCABIMENTO - Possibilidade apenas desuspensãoda execução em favor da empresa emrecuperação judicial- Benefício que não se estende ao garantidor da obrigação - Interpretação sistemática dos arts. 49, § 1º e 59, caput, segunda parte, da Lei nº 11.101/05 - Matéria já apreciada em sede de recurso repetitivo - Súmula 581 do STJ - Prosseguimento da execução, em face do executado coobrigado que é de rigor - Precedentes do C.

STJ e deste Eg.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149462-94.2023.8.26.0000; Relator(a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de publicação: 24/11/2023; destaques) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empréstimo -Exceção de Pré-executividade- Não acolhimento - Insurgência não conhecida em parte, e na parte conhecida, desacolhida - Recorrente que meramente copia a grande maioria dos fundamentos lançados junto àExceção de Pré-executividadeapresentada em Primeiro Grau - Ausência de Insurgência específica aos termos da r.

Decisão questionada - Executado que não esclarece eventuais "error in procedendo" ou "error in judicando" que justificassem a revisão de seus termos - Violação explícita ao princípio da dialeticidade, ainda que parcial -Suspensãodo Feito Executivo - Impossibilidade - Inexistência de garantia ao r.

Juízo Executório - Deferimento do Processamento daRecuperação Judicialda Devedora Principal - Hipótese que não inibe o prosseguimento da Execução em face dosCoexecutados, Pessoas Naturais - Aplicação da Súmula nº 581, do E.

STJ.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049244-58.2023.8.26.0000; Relator(a): Penna Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2023; Data de publicação: 26/04/2023; destaques nossos) Assim, de rigor o prosseguimento regular da execução em face da executada solidária.

No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/03/2024 14:56

Conclusos para decisão
03/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:17

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:13

Evoluída a classe de 157 para 156
03/07/2023 18:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/06/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:13

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:42

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/02/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
28/08/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 07:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 14:26

Conclusos para decisão
14/07/2022 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 12:01

Arquivado Provisoriamente
22/10/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 19:25

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 19:50

Decisão
28/06/2021 16:30

Conclusos para decisão
28/06/2021 08:50

Conclusos para despacho
28/06/2021 08:50

Expedição de Certidão.
13/04/2021 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 20:42

Decisão
08/04/2021 15:58

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 23:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 23:27

Decisão
04/03/2021 09:56

Conclusos para decisão
03/03/2021 19:35

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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