09/09/2025 10:14

Conclusos para julgamento
08/09/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008685-74.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Francinete Teixeira dos Santos de Souto - Eduardo Luiz Matarazzo - - Fabiano Camargo Francisco e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para os fins de: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar odespejodo requerido, que terá o prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão para desocupar o imóvel sob pena dedespejocompulsório; c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 136.115,42, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de acordo com a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ambos a contar da data da apresentação do cálculo de fls. 02.

Ademais, condeno o réu ao pagamento das prestações vencidas no curso da ação até o despejo, com correção e juros a contar de cada vencimento, assim como ao pagamento da multa diária de R$ 750,00 a contar do dia 11 de maio de 2024 até a data da desocupação, com incidência de correção e juros com base nos mesmos índices, a contar a do não cumprimento da obrigação e da citação, respectivamente.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (em observância ao instrumento de confissão de dívida), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Outrossim, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do herdeiro, que advogou em causa próprio, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em caso de não desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo fixado, valerá a presente decisão como mandado, ficando autorizado o uso de força policial para o cumprimento da ordem de despejo, caso seja necessário.

Caso seja verificada a existência de quaisquer bens móveis no local, deverá o oficial de justiça lavrar o respectivo auto, e a parte ré ficará incumbia de retirá-los, em dez dias a contar do despejo, sob pena de a autora poder lhes dar o destino que bem entender.

Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C.

Indaiatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: KAREN SILVIA OLIVA (OAB 135113/SP), FABIANO CAMARGO FRANCISCO (OAB 164011/SP), TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP)
28/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
07/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:03

Expedição de Carta.
05/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:21

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:21

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:07

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:05

Expedição de Carta.
04/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:07

Juntada de Ofício
31/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:37

Expedição de Ofício.
24/01/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 09:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 17:14

Expedição de Carta.
11/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:19

Evoluída a classe de 93 para 7
14/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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