15/09/2025 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049533-43.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Guido dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO PM.

EXCLUSÃO POR FRATURA E INAPTIDÃO MÉDICA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO EM BUSCA DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DEVIDO A FRATURA TRATADA CIRURGICAMENTE.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE EM POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES FUTURAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO COM BASE EM RISCO FUTURO DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXCLUSÃO DO CANDIDATO FOI BASEADA EM RISCO FUTURO E INCERTO, SEM INCOMPATIBILIDADE ATUAL COM AS FUNÇÕES DE SOLDADO PM.4.

O ATO ADMINISTRATIVO ORA QUESTIONADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POIS NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFIQUE TAL EXCLUSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCLUSÃO DO CANDIDATO COM BASE EM RISCO FUTURO DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS É DESARRAZOADA. 2.

A ELIMINAÇÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISOS I E II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 697/92; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056103-16.2021.8.26.0053, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/02/2023, DES.

REL.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026426-67.2023.8.26.0053, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025, DES.

REL.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035776-79.2023.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024, DES.

REL.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - 1º andar
11/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 01:54

Suspensão do Prazo
21/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
12/04/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
08/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/03/2025 01:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:59

Julgada improcedente a ação
21/01/2025 15:54

Conclusos para julgamento
01/01/2025 00:35

Suspensão do Prazo
27/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 12:08

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 12:37

Expedição de Ofício.
04/02/2024 22:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:44

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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