11/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/09/2025 21:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 04:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000725-97.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Ezanira Diorio Trizzi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora, Ezanira Diorio Trizzi, à isenção definitiva do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, determinando às rés, São Paulo Previdência SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que procedam à exclusão do prazo de validade anteriormente estabelecido para o referido benefício; (ii) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, contados desde março de 2020 até a efetiva cessação dos descontos, observada a prescrição quinquenal, ressalvada a compensação de eventuais valores já deduzidos ou restituídos em declarações de ajuste anual.

O valor do tributo indevidamente pago deve ser corrigido monetariamente a contar de cada pagamento indevido (Súmula n.º 162 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula n.º 188 do STJ).

A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pelo Estado para a cobrança de seus tributos, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do Tema nº 810 do STF (RE 870.947/SE) e do regramento da EC nº 113/2021.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:54

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 08:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:55

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:52

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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