31/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 0003562-23.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; ALEXANDRE BUCCI; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0006963-25.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: Laerte Pires de Godoy; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Advogado: Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP); Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016).

Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
20/08/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:09

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:05

Despacho
15/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:28

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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