10/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 07:06

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031968-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0610789-69.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Catarina de Souza Carvalho Felisberto - - Maria Aparecida de Oliveira Silvestrini - - Maria Alice Salgado de Souza Pereira - - Marcia Filgueiras Baldotto - - Josue Paulo Martins Villari - - Josefina Batista e Silva - - Flamarion Peres Franco Junior - - Edilene Rodrigues Paulino - - Maria Aparecida Matias do Nascimento - - Carmem Lucia Pereira Arantes - - Aparecido Donizetti Sentevilles - - Aparecida de Lourdes Oliveira da Cruz - - Antonio Vanderlei dos Santos - - Antonia Aparecida Catuzo Ramalho - - Angela Maria Paschoaloni Jaques - - Ana Paula da Silva - - Lilia Maria das Eiras Sala - - Neuza Ferreira da Silva - - Sonia Maria Bortolini de Campos Mendes - - Rosemary Aparecida Gomes Tristão - - Roseane do Prado Santos - - Rose Mary Santana de Oliveira - - Rosa Maria Crepaldi - - Reginaldo Castro da Silva - - Nisia Lattanzio - - Maria da Penha Dias da Silva - - Nair Aparecida Correia - - Matilde Aparecida da Silva - - Marli Aparecida da Cunha Galvão - - Mariangela Pedroso Pioto - - Maria Silvia Rodrigues Collin Ferreira - - Maria Ordalia da Conceição de Lira - - Maria de Fátima Rosa -

Vistos.

Indefiro o pedido de cancelamento da obrigação de fazer em relação FLAMAROM PERES FRANCO JÚNIOR vez que o pleito deve ser dirigido aos autos onde a mesma foi cumprida.

Ainda, uma vez demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que em outros autos, não há de se impor à requerida novo cumprimento.

Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16.

Com efeito, é sabido que a obtenção de planilhas e informes diretamente pela parte exequente promove agilização no andamento dos incidentes de cumprimento, mormente pelo fato de que é comum a dificuldade de comunicação da PGE com o Setor de Pessoal de determinando órgão público e que a apresentação de informes pela Fazenda é dispensável.

Neste sentido, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentode sentença.

Servidores públicos estaduais.Informesde rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online.

Necessidade dos exequentes, nocumprimentode sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Incidência do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Dispensabilidade da apresentação dosinformespela FESP.

Entendimento jurisprudencial deste E.

TJSP.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2117704-97.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

ANTONIO CELSO FARIA, j. em 24.7.2023) Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir.

Contudo, de antemão fica rejeitado pedido de intervenção fundado em requerimento administrativo anterior à presente decisão, na medida em que, antes do cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em fornecimento de informes oficiais.

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 07:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 07:39

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:51

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:22

Remetido ao DJE para Republicação
07/06/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 02:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 07:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 04:27

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 07:22

Conclusos para decisão
12/04/2025 02:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 07:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 03:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 07:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
07/10/2024 03:32

Expedição de Certidão.
28/09/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2024 03:04

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 23:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2024 06:46

Conclusos para decisão
04/09/2024 21:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
15/04/2024 11:42

Autos no Prazo
01/12/2023 03:29

Suspensão do Prazo
07/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2023 07:29

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 20:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/07/2023 07:15

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 03:27

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023 16:11

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 04:59

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:37

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2008

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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