09/09/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005216-58.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Keven Willian de Souza - BANCO DIGIMAIS S.A. -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Melhor compulsando os autos deste processo, verifico trarar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva.

Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade.

A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir.

Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas.

A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação.

Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas.

Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E.

Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada.

Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos.

No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a impugnação apresentada pela parte contrária, em vista dos critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira.

Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar.

Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar.

Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades.

Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:09

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
05/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:49

Ato ordinatório
10/07/2025 14:55

Ato ordinatório
07/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:03

Ato ordinatório
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:52

Expedição de Mandado.
29/05/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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