13/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090108-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Matheus Melo Lopes - Desta feita, de rigor a improcedência do pedido da ação em razão da capacidade da parte autora para o trabalho.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos no disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8123/91.

Assim sendo, as custas, despesas processuais e honorários periciais serão suportados pelo Estado.

Sucumbente a parte autora, tendo o INSS adiantado o valor para realização da perícia médica, poderá, após o trânsito em julgado, adotar as medidas necessárias para ressarcimento do montante despendido, nos termos do decidido no julgamento do Tema 1.044 pelo STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Estadual, através de suaProcuradoria Geral Estadual, para que tome ciência que deverá ressarcir o INSS dos honorários periciais.

Quanto à expedição de RPV, após o trânsito em julgado, deverá o interessado apresentar incidente processual próprio para protocolo de RPV/Precatório.

Expeça-se MLE em favor do Sr.

Perito.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
02/09/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:56

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 11:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:33

Conclusos para julgamento
18/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:26

Ato ordinatório
04/06/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:03

Ato ordinatório
27/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 13:43

Juntada de Mandado
21/04/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:02

Ato ordinatório
13/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:16

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:32

Ato ordinatório
22/01/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:08

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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