15/09/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 23:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034190-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson dos Santos Barbosa - - Cristiana Araujo de Oliveira -

VISTOS.

I - Recebo a emenda à Inicial quanto ao polo ativo.

Anote-se.

II - Outrossim, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, na medida em que ausente quaisquer das hipóteses expressamente descritas no artigo 189, do Código de Processo Civil.

Na hipótese em apreço, a responsabilização do Estado por alegado uso desproporcional da força letal por agente público é incapaz de, por si só, legitimar o afastamento da norma constitucional que impõe a publicidade dos atos processuais.

No mais, cumpre observar que eventuais informações de caráter sigiloso ou reservado constantes dos autos, poderão ser objeto de proteção específica mediante determinação judicial pontual, sem que isso importe na decretação do sigilo integral do processo.

III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: ISRAEL RICARDO D ARAUJO (OAB 321929/SP), ISRAEL RICARDO D ARAUJO (OAB 321929/SP)
02/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Expedição de Mandado.
02/09/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 06:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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