02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050112-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Setpar Setsul Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Gabrielle de Oliveira Cristovão - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e reconvenção nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) resolver o contrato celebrado entre as partes por culpa da requerida-reconvinte; 2) condenar a parte autora na devolução de 80% dos valores pagos em razão do contrato, nos termos alinhavados na presente fundamentação, com correção monetária a partir de cada desembolso, além juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, autorizadas as deduções nos moldes alinhavados na fundamentação desta sentença, bem como no pagamento de indenização à parte autora pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias erigidas no imóvel, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, autorizado o exercício do direito de retenção; e 3) quanto aos consectários legais, estabeleço os seguintes parâmetros: (3.1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a atualização deve se dar mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e (3.2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), aplica-se o IPCA-IBGE (amplo), quando incidir apenas correção monetária; aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e aplica-se a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do Código Civil. É vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, CPC), razão pela qual condeno a autora-reconvinda no pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais ora arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação (valores a seres restituídos e indenização por acessões e benfeitorias).

A requerida-reconvinte, vencida em maior proporção, arcará com o pagamento e 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado declinado na petição inicial, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: ANTONIO MARCOS SPADA (OAB 346456/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 15:34

Suspensão do Prazo
05/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/03/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 14:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 02:17:55, 1ª Vara Cível.
06/02/2025 17:00

Juntada de Mandado
06/02/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:07

Expedição de Mandado.
13/01/2025 21:25

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) não-realizada para 13/02/2025 02:00:00 1ª Vara Cível. .
19/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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