04/09/2025 12:38

Prazo
04/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006044-24.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Thm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Condominio Reserva Verde - Apelado: Leonardo Pereira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelada: DALILA SILVIA RIBEIRO (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Douglas Domingues Fiorotto (OAB: 184639/SP) - Rose Cristiane de Oliveira Gomes Coelho (OAB: 400611/SP) - Jefferson Pedro Lambert (OAB: 324289/SP) - Victor Lambert (OAB: 447125/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 06:31

Recurso Especial
11/07/2025 17:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/07/2025 16:36

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:30

Vista (Contrarrazões)
09/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:10

Prazo
12/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/05/2025 21:19

Acórdão registrado
08/05/2025 18:34

Julgado virtualmente
25/04/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 10:09

Despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:46

Distribuído por sorteio
27/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/01/2025 16:21

Processo Cadastrado
22/01/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/01/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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