01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015612-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Consuelo dos Santos Uchôa - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Recebo o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A, porque é tempestivo, mas julgo-o DESERTO, porque o preparo foi insuficiente.

O valor do preparo corresponde à soma de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa ou 5 Ufesps, o que for maior, com mais 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou 5 Ufesps, o que também for maior.

O preparo também deve contemplar as despesas processuais com carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras.

O recolhimento de cada verba deve ser feito na guia respectiva e observado o código específico, pois cada verba tem uma natureza e destinação específicas.

E não cabe concessão de prazo para a complementação do preparo, porque o disposto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, não se aplica ao procedimento do JEC, previsto na Lei n.º 9.099/95, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DENISE DE MATTOS (OAB 372842/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:52

Não recebido o recurso
02/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/10/2024 14:23

Conclusos para julgamento
22/10/2024 23:43

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:15

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 23:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 22:38

Expedição de Carta.
13/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2024 10:53

Ato ordinatório
09/05/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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