28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006936-02.2021.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Ivanilda da Luz Virgolino (Justiça Gratuita) - Apelado: Oscar Beira Junior (Espólio) - Apelada: Dalva de Abreu Beira (Espólio) - Apelado: Elisabete Beira - Apelado: Magaly Aparecida Beira - Apelado: Lucas Antonio Infante Beira - Apelado: Tadeu Antonio Infante Beira - Apelado: Daniel Isley Beira Bernardes - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº : 1006936-02.2021.8.26.0127 (2) COMARCA : CARAPICUÍBA APELANTE : IVANILDA DA LUZ VIRGOLINO APELADA : DALVA DE ABREU BEIRA (POR CURADOR) JUIZ SENTENCIANTE: RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA I Fls. 903: Verifica-se dos autos que a distribuição do presente feito foi realizada por prevenção.

Contudo, compulsando-se o andamento processual, observa-se que às fls. 520 consta o Termo de Transferência de Relatoria, tendo o processo sido redistribuído ao eminente Desembargador Mário Chiuvite Júnior, que foi o relator do acórdão de fls. 529/534, cuja ementa ficou assim redigida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMISSÃO NA POSSE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse de imóvel.

A recorrente questiona a extinção da reconvenção sem apreciação do mérito e a ausência de audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Alega ter residido no imóvel desde 2010, arcando com despesas e benfeitorias, e que a reconvenção envolve usucapião, enquanto matéria de defesa, e reintegração de posse de sua oficina mecânica.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação de imissão na posse; (ii) a validade da extinção da reconvenção sem apreciação do mérito; III.RAZÕES DE DECIDIR: A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do STF.

A sentença, por não examinar todas as questões propostas pelas partes, especialmente a usucapião suscitada como matéria de defesa, é considerada "citra petita".

A anulação da sentença é necessária para permitir a produção de provas e a apreciação dos pedidos da recorrente.

IV.DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária.

Tese de julgamento: "A usucapião deve ser apreciada quando arguida como matéria de defesa, ainda que em ação de imissão na posse, sob pena de nulidade.. (TJSP; Apelação Cível 1006936-02.2021.8.26.0127; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; destaque não original) Por conseguinte, constata-se a prevenção do eminente Desembargador Mário Chiuvite Júnior para julgamento do recurso de apelação de fls. 884/894.

II À redistribuição.

III Int. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB: 272490/SP) - Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1006936-02.2021.8.26.0127; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006936-02.2021.8.26.0127; Imissão; Apelante: Ivanilda da Luz Virgolino (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB: 272490/SP); Apelado: Oscar Beira Junior (Espólio); Advogado: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP); Apelada: Dalva de Abreu Beira (Espólio); Advogado: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP); Apelado: Elisabete Beira; Advogado: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP); Apelado: Magaly Aparecida Beira; Advogado: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP); Apelado: Lucas Antonio Infante Beira; Advogado: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP); Apelado: Tadeu Antonio Infante Beira; Advogado: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP); Apelado: Daniel Isley Beira Bernardes; Advogado: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
05/04/2025 10:24

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
05/04/2025 10:24

Baixa Definitiva
05/04/2025 10:23

Expedido Certidão
05/03/2025 18:17

Prazo
05/03/2025 18:01

Expedido Certidão
25/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 19:02

Acórdão registrado
11/02/2025 17:50

AcórdãoFinalizado
11/02/2025 17:41

Documento Finalizado
11/02/2025 09:30

Provimento
11/02/2025 09:30

Julgado
07/02/2025 18:28

Juntada de petição
07/02/2025 18:28

Expedido Termo
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 18:46

Inclusão em Pauta
22/11/2024 07:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/11/2024 17:39

Expedido Relatório
12/11/2024 12:22

Conclusos para o Relator
12/11/2024 11:41

Expedido Termo
12/11/2024 11:41

Alteração de relator em cumprimento a despacho
07/11/2024 18:34

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
19/08/2024 14:56

Conclusos para o Relator
19/08/2024 13:31

Unificação Pai
19/08/2024 13:29

Subprocesso Cadastrado
19/08/2024 13:27

Subprocesso Cadastrado
19/08/2024 13:25

Subprocesso Cadastrado
08/08/2024 16:02

Juntada de petição
08/08/2024 16:02

Expedido Termo
07/08/2024 09:56

Juntada de petição
07/08/2024 09:56

Expedido Termo
05/08/2024 19:55

Juntada de petição
05/08/2024 19:55

Expedido Termo
19/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 18:14

Prazo
18/07/2024 17:55

Expedido Certidão
15/07/2024 11:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/07/2024 18:59

Despacho
15/02/2024 18:14

Juntada de petição
15/02/2024 18:14

Expedido Termo
29/01/2024 15:49

Conclusos para o Relator
26/01/2024 15:27

Petição Intermediária Juntada
26/01/2024 15:27

Expedido Termo
23/01/2024 18:30

Prazo
23/01/2024 18:29

Expedido Certidão
23/01/2024 00:00

Publicado em
19/12/2023 15:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/12/2023 15:02

Despacho
18/07/2023 12:24

Conclusos para o Relator
17/07/2023 18:58

Juntada de petição
17/07/2023 18:57

Expedido Termo
14/07/2023 00:00

Publicado em
13/07/2023 17:58

Prazo
13/07/2023 17:44

Expedido Certidão
10/07/2023 14:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/07/2023 14:15

Despacho
07/07/2023 13:42

Juntada de petição
07/07/2023 13:42

Expedido Termo
04/04/2023 14:07

Conclusos para o Relator
03/04/2023 18:36

Juntada de petição
03/04/2023 18:36

Expedido Termo
26/03/2023 06:41

Expedido Certidão
16/03/2023 13:54

Expedido Certidão
16/03/2023 00:00

Publicado em
15/03/2023 22:09

Expedido Certidão
15/03/2023 12:13

Parecer - Prazo - 30 dias
15/03/2023 12:05

Expedido Certidão
10/03/2023 18:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/03/2023 18:18

Despacho
02/12/2022 10:26

Conclusos para o Relator
17/11/2022 16:04

Prazo
17/11/2022 15:53

Expedido Certidão
17/11/2022 00:00

Publicado em
16/11/2022 17:20

Juntada de petição
16/11/2022 17:20

Expedido Termo
08/11/2022 16:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/11/2022 15:45

Despacho
23/08/2022 16:13

Conclusos para o Relator
19/08/2022 17:50

Juntada de petição
19/08/2022 17:50

Expedido Termo
15/08/2022 00:00

Publicado em
12/08/2022 17:01

Prazo
12/08/2022 16:38

Expedido Certidão
08/08/2022 18:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/08/2022 19:21

Despacho
08/07/2022 10:30

Juntada de petição
08/07/2022 10:30

Expedido Termo
07/07/2022 13:36

Juntada de petição
07/07/2022 13:36

Expedido Termo
01/07/2022 00:00

Publicado em
30/06/2022 00:00

Conclusão ao Relator
28/06/2022 15:26

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
28/06/2022 15:08

Juntada de petição
28/06/2022 15:08

Expedido Termo
28/06/2022 11:31

Distribuição por Sorteio
22/06/2022 00:00

Publicado em
15/06/2022 16:14

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
15/06/2022 16:11

Processo Cadastrado
13/06/2022 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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