01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002488-28.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Jesus - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a nulidade do contrato objeto dos autos e a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; 2) condenar a ré ao ressarcimento dos valores efetivamente descontados, na forma dobrada, corrigidos a partir dos respectivos descontos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 3) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento.

Cálculo meramente aritmético a ser apresentado pelo exequente na fase de cumprimento, apresentando a prova documental dos descontos em ordem cronológica.

Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
18/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 04:55

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/02/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:11

Expedição de Carta.
03/02/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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