TJSP - 7000053-66.2016.8.26.0270
1ª instância - Vara Unica de Paranapanema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 12:48
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000053-66.2016.8.26.0270 (apensado ao processo 7000565-35.2019.8.26.0079) - Execução da Pena - Semi-aberto - Luiz André Luciano - Fls. 105.
Trata-se de pedido formulado pelo executado, no qual requer que seja postergado o início do cumprimento da pena restritiva de direitos para o próximo ano.
Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento.
DECIDO.
Em que pese o artigo 148 da Lei de Execução Penal autorize que o Juízo das Execuções altere a forma do cumprimento da pena, a regra é a manutenção do título condenatório, sendo que somente em situações excepcionais, justificáveis e comprovadas, é admissível a substituição pleiteada.
Ademais, cumpre destacar que não cabe ao apenado escolher como cumprirá sua pena, devendo ele adequar sua rotina aos mandamentos da sentença condenatória e não o contrário.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado.
Intime-se o sentenciado a iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se.Cumpra-se. - ADV: THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP) -
08/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 15:28
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 14:26
Expedição de Ofício.
-
07/02/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
14/09/2024 12:01
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2024 12:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2024 12:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/09/2024 12:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/09/2024 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/09/2024 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/07/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/03/2024 01:03
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
27/11/2023 14:40
Transferência de Processo - Saída
-
19/09/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
31/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
31/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
07/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
05/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
04/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
12/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/03/2023 00:00
Decisão
-
30/03/2023 00:00
Autos no Prazo
-
23/03/2023 00:00
Autos no Prazo
-
16/02/2023 00:00
Autos no Prazo
-
08/02/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
02/02/2023 00:00
Expedição de Ofício.
-
02/02/2023 00:00
Autos no Prazo
-
30/01/2023 00:00
Decisão
-
15/12/2022 00:00
Autos no Prazo
-
15/12/2022 00:00
Autos no Prazo
-
12/12/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/12/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
26/09/2022 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/08/2022 00:00
Autos no Prazo
-
15/08/2022 00:00
Autos no Prazo
-
25/07/2022 00:00
Decisão
-
11/07/2022 00:00
Autos no Prazo
-
07/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/07/2022 00:00
Autos no Prazo
-
05/05/2022 00:00
Autos no Prazo
-
11/04/2022 00:00
Apensado ao processo
-
25/03/2022 00:00
Autos no Prazo
-
17/12/2020 00:00
Autos no Prazo
-
10/02/2020 00:00
Autos no Prazo
-
09/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
08/10/2019 00:00
Proferido Despacho
-
03/10/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
29/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
29/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/06/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/05/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/02/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/02/2018 00:00
Desapensado do processo
-
09/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
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30/11/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/10/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/09/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
08/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2016 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/09/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/09/2016 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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