09/12/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:08

Recebidos os autos
10/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:12

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 14:06

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 09:34

Conclusos para julgamento
02/02/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 15:52

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 09:04

Embargos de declaração não acolhidos
29/09/2023 14:19

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB 236723/SP) Processo 1002357-38.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cilene da Silva Vicente -

Vistos. 1.

Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com pedido de Tutela de Urgência que Cilene da Silva Vicente move contra BANCO BMG S/A.

Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento.

Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos empréstimos e para que o réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito até decisão final no presente feito.

No mérito requer a confirmação da tutela, declaração de inexistência da relação jurídica e condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos (fls. 17/45). É o relatório.

Fundamento e decido.

Há indicação da verossimilhança das alegações da autora.

Os documentos que acompanham a inicial indicam que há desconto em sua conta.

No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário.

Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo a ré, visto que havendo revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito, pode a requerida promover a execução do valor devido contra a autora.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que a ré suspenda o desconto em folha da parte autora, no prazo de cinco dias a partir da citação e se abstenha de promover sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito em relação ao contato aqui discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova análise em caso de descumprimento injustificado da ordem. 3.

Diante das peculiaridades do caso e da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré.

Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis).

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.

Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4.Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias.

Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados.

Intimem-se.
28/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 00:10

Expedição de Carta.
26/08/2023 00:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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