08/09/2025 21:44

Suspensão do Prazo
03/09/2025 23:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:44

Juntada de Mandado
27/08/2025 13:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/08/2025 11:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/08/2025 10:11

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 19:24

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:18

Guia Eletrônica Enviada
25/08/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:57

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:56

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501624-10.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINÍCIUS DANTAS DE OLIVEIRA - - LUÍS CARLOS SANTOS SILVA - - KAREN GABRIELI OLIVEIRA MARTINS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR a ré KAREN GABRIELI OLIVEIRA MARTINS, qualificada nos autos, como incursa no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. b) CONDENAR o réu LUÍS CARLOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, e §4º, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. c) CONDENAR o réu VINÍCIUS DANTAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, e §4º, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu Vinícius Dantas de Oliveira por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: I) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução; e II) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com finalidade social.

Deixo de proceder conforme determina o §2º do art. 387 do CPP, uma vez que para a progressão de pena é necessária a análise de requisitos objetivos e subjetivos.

Nego aos réus Karen Gabrieli Oliveira Martins e Luís Carlos Santos Silva o direito de apelar em liberdade, pois permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação e a manutenção de suas prisões preventivas, notadamente para a garantia da ordem pública, agora reforçados pela presente sentença condenatória.

Recomendem-se os réus.

E, especialmente em relação ao réu Luís Carlos Santos Silva, com a ressalva de que deve ser colocado imediatamente em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto imposto nesta sentença, salvo se por outro motivo esteja recluso, com regime diverso fixado noutro ato judicial.

Oficie-se, com urgência.

Concedo ao réu Vinícius Dantas de Oliveira o direito de apelar em liberdade, porquanto respondeu ao processo desta maneira e foi-lhe imposto regime inicial aberto, com substituição da pena.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade de justiça.

Se o caso, fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s).

Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, oficiando-se à autoridade policial para as devidas providências, caso ainda não realizadas.

Decreto o perdimento dos valores e objetos apreendidos e vinculados à prática delitiva, em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Expeçam-se guias de recolhimento definitivas; c) Intimem-se os réus para pagamento da pena de multa em 10 dias.

Não havendo pagamento, expeçam-se certidões para inscrição na dívida ativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP), RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), ANDRÉ LUIZ PLACCO (OAB 225584/SP)
20/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
05/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
04/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
31/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:31

Mantida a Prisão Preventiva
18/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:19

Juntada de Ofício
09/06/2025 13:59

Juntada de Ofício
04/06/2025 00:34

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 05:26:16, 1ª Vara.
26/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
25/04/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:01

Juntada de Mandado
14/04/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:30

Juntada de Mandado
26/03/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:33

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:22

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:20

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:19

Juntada de Mandado
24/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:48

Expedição de Ofício.
18/03/2025 09:48

Expedição de Ofício.
18/03/2025 09:47

Expedição de Ofício.
17/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:19

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:18

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:16

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:15

Expedição de Mandado.
13/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:05

Mantida a Prisão Preventiva
12/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:56

Recebida a denúncia
07/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 01:30:00, 1ª Vara.
26/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:43

Juntada de Mandado
11/02/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:42

Juntada de Mandado
07/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:33

Juntada de Mandado
29/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:16

Expedição de Ofício.
27/01/2025 13:16

Expedição de Ofício.
27/01/2025 13:16

Expedição de Ofício.
22/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:33

Evoluída a classe de 280 para 300
16/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:23

Juntada de Mandado
23/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 23:47

Expedição de Mandado.
22/12/2024 23:46

Expedição de Mandado.
22/12/2024 23:46

Expedição de Alvará.
22/12/2024 06:47

Expedição de Certidão.
22/12/2024 01:07

Juntada de Mandado
21/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/12/2024 13:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 10:58

Juntada de Certidão
21/12/2024 10:58

Juntada de Certidão
21/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
21/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
21/12/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 08:36

Mudança de Magistrado
21/12/2024 08:35

Conclusos para decisão
21/12/2024 08:35

Expedição de Certidão.
21/12/2024 08:35

Expedição de Certidão.
21/12/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/12/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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