10/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
09/09/2025 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004590-16.2023.8.26.0319 - Monitória - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Vendas Ltda. - Robson dos Santos Nascimento -

Vistos.

Trata-se de pedido de nulidade da citação realizada por edital, formulado pelo réu, sob o argumento de que não teria ocorrido o exaurimento dos meios para localização do requerido, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil (fls. 210/211).

Contudo, conforme consta dos autos, foram realizadas inúmeras diligências para localização do réu, as quais restaram infrutíferas, estando o demandado emlocal incerto e não sabido, circunstância que autoriza a citação por edital, nos termos doart. 256, § 3º, do CPC.

A citação por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial, foi negativa (fl. 115).

Após, foi realizada citação via postal em novo endereço fornecido pela ré, a qual também retornou negativa (fl. 130).

Em seguida foram realizadas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD (fls. 142 e 146/151), INFOJUD e SIEL (fls. 157 e 164/166) para obtenção do endereço do réu.

Contudo, as pesquisas efetivadas localizaram mesmo endereço já indicado pela requerente, cuja diligência restou negativa (fl. 167).

Com efeito, somente após todas essas tentativas de localização do réu a parte autora requereu a citação editalícia (fl. 170), deferida à fl. 171, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil.

Logo, verifica-se dos autos que foram realizadas todas as diligências cabíveis para a localização da parte ré, sem êxito.

Ademais, a citação editalícia foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico e afixada no átrio do fórum (fls. 185/188), conforme determina oart. 257, III, do CPC, respeitando-se o prazo legal de 20 dias para ciência do réu.

De outra feita, não se verifica qualquer prejuízo à ampla defesa, uma vez que, após a citação por edital, foi nomeadocurador especial, conforme previsão doart. 257, IV, do CPC, que opôs embargos à monitória por negativa geral, tornando-se controvertidos todos os fatos deduzidos na exordial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 341, do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, a representação processual do réu até sua posterior constituição de advogado particular, já regularizada nos autos.

Assim,não há vício capaz de ensejar a nulidade da citação editalícia, tendo sido observadas todas as formalidades legais e garantido o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de nulidade da citação editalícia.

Em termos de prosseguimento, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as, de forma concreta e pormenorizada, tudo fundamentado, para que este Juízo possa aferir a pertinência de tal meio probatório.

Prazo comum: 10 (dez) dias.

Em caso positivo, os nobres advogados deverão atender por meio do link: "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "380022 - Indicação de Provas".

Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Por fim, fixo os honorários advocatícios em favor da curadora especial nos termos da Tabela da Defensoria (Convênio DPE/OAB).

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se certidão de honorários.

Após, voltem conclusos (Desp 04).

Intime-se. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), CAMILA ALVES MENDES (OAB 226195/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:38

Juntada de Carta
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:35

Juntada de Ofício
15/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
21/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:26

Expedição de Ofício.
14/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:55

Nomeado Defensor Dativo
12/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 22:19

Suspensão do Prazo
18/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:45

Determinada a Citação por Edital do Executado
23/09/2024 18:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 20:42

Determinada a Citação por Edital do Executado
10/06/2024 15:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:32

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:57

Protocolo Juntado
23/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 11:43

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:49

Expedição de Carta.
13/11/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:18

Recebida a Petição Inicial
04/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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