03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000773-76.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Paulo Mendonca de Melo - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Sebastião contra a decisão de fls. 520, que determinou o depósito de 50% dos honorários periciais.

Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, ao não enfrentar os argumentos por ele apresentados às fls. 514/519, no sentido de que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, o que atrairia a incidência do art. 95, § 3º, do CPC, afastando sua responsabilidade pelo adiantamento de qualquer parcela da verba honorária. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

De fato, verifica-se que a decisão embargada deixou de se pronunciar expressamente sobre a tese defensiva deduzida pelo Município às fls. 514/519, razão pela qual a omissão deve ser suprida.

Esclareço, todavia, que a prova pericial, conquanto requerida formalmente pelo autor, mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, que envolve a correção do valor venal do imóvel utilizado como base de cálculo para o lançamento do IPTU.

Nesse cenário, não se trata de prova de interesse exclusivo do autor, mas de meio necessário também para que o Município possa sustentar a legalidade do ato administrativo praticado.

Por essa razão, a repartição dos honorários periciais entre as partes revela-se medida adequada e proporcional, à luz do art. 95 do CPC e do princípio da cooperação processual.

Ressalte-se que a própria perita nomeada já apresentou a estimativa discriminada, fixando os honorários em 44 (quarenta e quatro) Ufesps a cargo do autor e em R$ 3.755,68 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) a cargo do Município de São Sebastião (fls. 499/501).

Quanto à quota-parte do beneficiário da justiça gratuita, a expert já providenciou a respectiva planilha de requisição (fl. 498), a ser oportunamente encaminhada para pagamento com recursos orçamentários do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC.

Portanto, ainda que sanada a omissão, não há motivo para reformar a decisão embargada, que corretamente determinou o depósito de 50% dos honorários pela Municipalidade, cabendo à Fazenda Estadual, por meio da Defensoria Pública, a cobertura da parte devida pelo autor beneficiário da gratuidade.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, prestando os esclarecimentos supra, mas sem efeitos infringentes, permanecendo hígida a determinação de que o Município deposite sua cota de R$ 3.755,68 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) em até 10 dias.

Intime-se.

Sao Sebastiao, 02 de setembro de 2025. - ADV: RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP)
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 22:14

Nomeado Perito
29/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 21:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:29

Expedição de Mandado.
26/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/03/2024 05:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 12:21

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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