02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128300-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Ethos Industrial Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR ETHOS INDUSTRIAL LTDA.

CONTRA SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A.

A SENTENÇA DECLAROU NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA AVISO PRÉVIO OU MULTA EM CASO DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE, TORNANDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (II) A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE ESSE PERÍODO; E (III) A IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.5.

MOSTRA-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PORQUANTO, OPERADA A RESCISÃO CONTRATUAL, ASSISTE À AUTORA O DIREITO DE SER REEMBOLSADA PELAS QUANTIAS ADIMPLIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
31/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 09:31

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:04

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 17:58

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:39

Expedição de Carta.
12/08/2024 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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