03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-85.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria José Durigon da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

DEFEITO EM APARELHO CELULAR QUE TERIA CAUSADO SURDEZ NA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.

FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

ART. 373, INCISO I, DO CPC.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, FICANDO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PROVA PERICIAL REALIZADA NO APARELHO, QUE CONCLUI AUSÊNCIA DE DEFEITO NO CELULAR, E PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE E A SURDEZ.

PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM ÓRGÃO RECONHECIDO QUE NÃO SE APRESENTA SUPERFICIAL.

NÃO HÁ NADA A INDICAR QUE O PERITO INCORREU EM QUALQUER ERRO TÉCNICO, NÃO SE DEMONSTRANDO QUE TENHA O EXPERT VIOLADO QUALQUER NORMA TÉCNICA NO TRABALHO REALIZADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Andrade Sirqueira Reis (OAB: 414389/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
01/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:35

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:32

Mudança de Magistrado
14/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 10:48

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:33

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 20:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:10

Autos no Prazo
17/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:31

Ato ordinatório
05/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:01

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/03/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:28

Expedição de Ofício.
27/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 08:45

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
09/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:13

Juntada de Alvará
30/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:36

Expedido Alvará de Levantamento
28/06/2023 14:39

Conclusos para decisão
11/04/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
21/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
11/03/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 22:03

Suspensão do Prazo
06/02/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:48

Conclusos para despacho
20/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/10/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/10/2022 11:09

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2022 13:57

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2022 13:41

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
07/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2022 17:39

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:36

Juntada de Decisão
05/09/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:43

Conclusos para despacho
11/08/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 21:13

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2022 11:39

Conclusos para decisão
26/04/2022 17:18

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2021 14:28

Decisão
01/12/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 15:59

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:41

Conclusos para despacho
11/10/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 04:16

Suspensão do Prazo
06/10/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 11:24

Decisão
17/09/2021 09:54

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:40

Conclusos para despacho
10/09/2021 04:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 04:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 09:24

Expedição de Certidão.
17/08/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2021 16:47

Decisão
10/05/2021 11:31

Conclusos para decisão
07/05/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 18:55

Proferido Despacho
13/04/2021 12:53

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:50

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:26

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2021 03:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 18:57

Juntada de Petição de contestação
01/03/2021 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 13:57

Expedição de Carta.
16/02/2021 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2021 12:01

Conclusos para decisão
15/02/2021 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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