03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003205-95.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rubens Rodrigues dos Santos - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PARCERIA DE MOTORISTA AUTOR COM PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ.

RESCISÃO UNILATERAL.

MUITOS RELATOS DE USUÁRIOS ACERCA DE INCIDENTES CRÍTICOS DE SEGURANÇA.

AUTOR QUE ALEGA QUE NÃO TEVE DIREITO À DEFESA E QUE AS ACUSAÇÕES SÃO FALSAS.

RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA À APURAÇÃO DA VERDADE.

AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE PODERIA RECEBER COMENTÁRIOS POSITIVOS OU NEGATIVOS DOS USUÁRIOS, OS QUAIS SERIAM CONSIDERADOS PELA RÉ.

DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER E, POR CONSEQUÊNCIA, DO CONTRATO FIRMADO.

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO.

LIBERDADE CONTRATUAL.

ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL.

POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PERFIL DO MOTORISTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DESDE QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR.

PRECEDENTE DO C.

STJ NO INFORMATIVO Nº 817.

PLATAFORMA QUE POSSIBILITOU AO MOTORISTA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
23/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:41

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 06:28

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:09

Expedição de Carta.
24/03/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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