09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000378-66.2025.8.26.0420 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Marcos Leandro de Souza - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARCOS LEANDRO DE SOUZA em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN para conceder a segurança nos termos da tutela antecipada e determinar a liberação do veículo, sem a exigência dos documentos de registro e licenciamento, após o pagamento das custas pertinentes.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie, conforme posicionamento jurisprudencial reiterado, consubstanciado na súmula nº 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Custas ex lege.

P.R.I. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
27/06/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:37

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/06/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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