02/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009616-94.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Alexandre Marinho -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para excluir a anotação do nome dos registros de proteção ao crédito.

A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda.

Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751).

Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa.

Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo.

Curso avançado de processo civil. - 22ª edição.

Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória).

Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770).

Não se justifica a sua manutenção na condição de inadimplente nos registros de proteção ao crédito enquanto a situação é submetida à prestação jurisdicional.

A situação causa restrição ao crédito em geral.

Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado.

A reversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, é situação exigida pela lei (art. 300, §3º), e está presente no caso.

Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil).

Para a efetivação da tutela provisória, não é o caso de determinar à parte contrária que o faça sob pena de multa.

O art. 297, caput do Código de Processo Civil dispõe que as medidas consideradas adequadas serão determinadas pelo juiz e a experiência revela a adequação da expedição de ordem direta aos órgãos de registro.

Diante disto, concede-se a medida para determinar exclusão do(s) nome(s) dos registros negativos relativamente ao débito em discussão nestes autos.

Encaminhe-se ordem ao SPC (Prov.

CG nº 43/2012) e à Serasa (Prov.

CG 1172/2014).

A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada no momento e sua pertinência será avaliada mais adiante, adequando o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há nulidade para o caso de não designação e os atos processuais serão válidos se alcançarem a finalidade (art. 277).

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis.

Int. - ADV: BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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